INTRODUÇÃO

Este trabalho foi elaborado com o objetivo de orientar e esclarecer os usuários e interessados erm equipamentos de automação comercial, quanto aos procedimentos fiscais necessários à aquisição, uso e instalação de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF).

A EAN BRASIL, cuja atividade é a de incentivar e colaborar no desenvolvimento dos processos de automação comercial, designou um grupo de trabalho que acompanhou os estudos realizados no GT 46 da COTEPE em Brasília quanto à revisão e unificação dos Convênios ICM 74/86 e 44/87 que normatizam a utilização de equipamentos fiscais (CRE e PDV), através de sugestões de alterações ao texto do novo Convênio.

Mesmo não tendo sido atendidas algumas sugestões, que ao nosso ver, iriam incentivar a utilização de equipamentos fiscais, não podemos deixar de mencionar a seriedade que as nossas propostas foram recebidas pelos integrantes do GT 46, a quem agradecemos.